A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos : da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

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Título:	A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos : da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.
Autor(es):	Moreira, André Mendes Antunes, Pedro Henrique Neves
Palavras-chave:	Restituição de tributos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.
Data do documento:	Set-2021
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 141, p. 9-33, set./out. 2021.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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