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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53519| Título: | A competência para a tributação da renda e o "inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição". |
| Autor(es): | Dias Junior, Antônio Augusto Souza |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Imposto de renda, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 143, p. 48-79, jan./fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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