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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8276| Título: | Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: Lei n. 4357/1964 alterada pela Lei n. 11051/2004 |
| Autor(es): | Rivero, Juliana Burkhart |
| Palavras-chave: | Débito tributário, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Dividendos, distribuição, Brasil.;Dividendos, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 108-119, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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