Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8732| Título: | Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Isenção tributária, Brasil.;Renúncia, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 76-82, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf Restricted Access | 37,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.