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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Lima, Erik Noleta Kirk Palma
2012-01
Eficácia concretista das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão : possibilidade do judiciário suprir as omissões do estado.
Silva, Tagore Trajano de Almeida
;
Langerhorst, Victor Vendramini
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Autor
1
Langerhorst, Victor Vendramini
1
Lima, Erik Noleta Kirk Palma
1
Silva, Tagore Trajano de Almeida
Assunto
2
Eficácia da lei, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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