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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-05
Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635 : a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990.
Rigolin, Ivan Barbosa
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Autor
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
Agente público, Brasil.
1
Brasil. Lei de improbidade admini...
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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