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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
O papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativa
Simão Neto, Calil
2013-01
A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991
Broocke, Alexandre Moreira Van Der
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Autor
1
Broocke, Alexandre Moreira Van Der
1
Simão Neto, Calil
Assunto
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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