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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-11
Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
2008-06
Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
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Autor
2
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Assunto
2
Legislação penal, Brasil.
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Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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