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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-10
Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.
Dissenha, Rui Carlo
;
Martins, Camila Saldanha
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Autor
1
Dissenha, Rui Carlo
Assunto
1
Homofobia, criminalização, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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