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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-12
Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental
Giacomolli, Nereu José
2000-08
Função garantista do princípio da legalidade
Giacomolli, Nereu José
2006-07
O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais
Giacomolli, Nereu José
2000-06
Função garantista do princípio da legalidade
Giacomolli, Nereu José
2001-10
Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental
Giacomolli, Nereu José
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Assunto
3
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.
2
Aborto, Brasil.
2
Aborto, decisão judicial, Brasil.
2
Código de ética médica, Brasil.
2
Direito penal, legislação, Brasil.
2
Individualização da pena, Brasil.
2
Legislação penal, Brasil.
2
Médico, responsabilidade, Brasil.
2
Poder judiciário, competência, Br...
2
Reserva legal, Brasil.
1
Brasil. [Código penal (1940)].
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da legalidade, história...
1
Soberania, Brasil.
Data do Documento
2
2000
2
2001
1
2006
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