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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-03
A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais
Jobim, Marcelo Barros
2007-01
A imposição constitucional na cominação da pena concreta
Bizzotto, Alexandre
2015-04
O princípio da insignificância... do réu
Carvalho, Thiago Fabres de
;
Jorio, Israel Domingos
2021-08
Suspensão condicional do processo : exigência de inexistência de ação penal na contramão ao princípio da presunção de inocência.
Heinrich, Jaqueline
;
Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
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Autor
1
Bizzotto, Alexandre
1
Carvalho, Thiago Fabres de
1
Heinrich, Jaqueline
1
Jobim, Marcelo Barros
1
Jorio, Israel Domingos
1
Oliveira, Gustavo Paschoal Teixei...
Assunto
2
Princípio da inocência, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Crime hediondo, legislação, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Individualização da pena, aspecto...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Liberdade civil, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, aspe...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
2
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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