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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Aborto, anencefalia: autorização judicial ou consentimento da gestante
Siqueira, Geraldo Batista de
;
Siqueira, Marina da Silva
2005-06
Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade
Gomes, Luiz Flávio
2006-12
Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material
Gomes, Luiz Flávio
2004-08
Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade
El Tasse, Adel
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Autor
2
Gomes, Luiz Flávio
1
El Tasse, Adel
1
Siqueira, Geraldo Batista de
1
Siqueira, Marina da Silva
Assunto
2
Aborto, Brasil.
2
Tipicidade, Brasil.
1
Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Aborto, criminalização, Brasil.
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
Bem jurídico, proteção, Brasil.
1
Crime contra a vida, Brasil.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Direitos da mulher, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
Data do Documento
2
2005
1
2004
1
2006
Tipo
4
Artigo
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