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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal
Martins Filho, Montuary dos Santos
2008-12
Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB
Castro, Cássio Benvenutti de
2003-01
Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Streck, Lenio Luiz
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Autor
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Martins Filho, Montuary dos Santos
1
Streck, Lenio Luiz
Assunto
2
Contravenção penal, Brasil.
2
Juizado especial federal criminal...
1
Brasil. [Código de trânsito brasi...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Delito de trânsito, Brasil.
1
Embriaguez ao volante, jurisprudê...
1
Embriaguez ao volante, legislação...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Justiça estadual, competência, Br...
1
Pena, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Prova criminal, Brasil.
1
Reforma penal, legislação Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2008
Tipo
3
Artigo
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