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2006-04
Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2007-10
Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-09
Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Despesa de pessoal, Brasil.
1
Despesa pública, parecer. Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Isenção tributária, parecer, Brasil.
1
Receita pública, parecer. Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Renúncia, Brasil.
1
Servidor público, salário, pagame...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2011
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