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2006-04
Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer
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Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
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Baptista, Antonio Sérgio
2006-09
Como a sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil
Scaff, Fernando Facury
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Autor
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Baptista, Antonio Sérgio
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Monteiro, Alexandre Luiz Moraes d...
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Scaff, Fernando Facury
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Administração pública, Brasil.
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Arbitragem, Brasil.
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Despesa de pessoal, Brasil.
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Direito constitucional, Brasil.
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Direito tributário, Brasil.
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Direitos humanos, Brasil.
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Finanças públicas, Brasil.
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Licitação, normas, Brasil.
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Orçamento público, Brasil.
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Receita pública, parecer. Brasil.
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Responsabilidade fiscal, Brasil.
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Tributo, Brasil.
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2006
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2009
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