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Data do documento
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Autor(es)
2021-12
Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Cargo público.
1
Corrupção passiva.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2021
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