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2022-07Retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa : propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso.Gomes Junior, Luiz Manoel; Rodrigues, João Paulo Souza; Borges, Sabrina Nunes
2022-02A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Halpern, Erick
2023-01O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporalAguiar, Júlio César de; Cordeiro, Nefi; Aguiar, Mirella de Carvalho
2022-10Alterações da Lei de improbidade administrativa e decisões do Supremo Tribunal Federal.Mukai, Sylvio Toshiro
2022-10A aplicação da nova Lei de improbidade administrativa no tempo.Harada, Kiyoshi
2022-10Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.Romano, Rogério Tadeu
2022-12A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.Schwab, Ruslan Luís Torrico; Floriani Neto, Antonio Bazilio
2021-12Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2023-04O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.Azevedo Filho, Jairo

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