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Data do documentoTítuloAutor(es)
2001-11Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativaCosta, Epaminondas da
2002-04Securitização de recebíveis: viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratosSouto, Marcos Juruena Villela; Rocha, Henrique Bastos
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