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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-11
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-03
Contratação de advogado sem licitação e ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-02
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06
Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-09
"Serviço singular" : todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
;
Rigolin, Ivan Barbosa
2010-08
Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
3
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
16
Improbidade administrativa, Brasil.
8
Licitação, Brasil.
6
Improbidade administrativa, legis...
6
Processo disciplinar, Brasil.
5
Notória especialização, Brasil.
5
Princípio constitucional, Brasil.
5
Probidade administrativa, Brasil.
5
Servidor público, Brasil.
4
Prescrição, Brasil.
4
Servidor público, direitos e deve...
3
Administração pública, Brasil.
3
Advogado, contratação, aspectos j...
3
Advogado, contratação, Brasil.
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Ato administrativo, Brasil.
3
Boa-fé, Brasil.
3
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
3
Contrato de serviço, jurisprudênc...
3
Corrupção, legislação, Brasil.
3
Firma de advocacia, contratação, ...
3
Improbidade administrativa, juris...
3
Improbidade administrativa, legis...
3
Ministro de tribunal, competência...
3
Moralidade administrativa, Brasil.
3
Pessoa jurídica de direito privad...
3
Responsabilidade civil do Estado,...
3
Responsabilidade objetiva, Brasil.
3
Segurança jurídica, Brasil.
3
Tipicidade, Brasil.
3
Tribunal de contas, poderes e atr...
2
Abuso de direito, Brasil.
2
Abuso de direito, jurisprudência,...
2
Administração pública, aspectos c...
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Bens públicos, Brasil.
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Brasil. Superior Tribunal de Just...
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
2
Controle jurisdicional, Brasil.
2
Crédito tributário, Brasil.
2
Discricionariedade, Brasil.
2
Enriquecimento ilícito, Brasil.
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Ilícito administrativo, Brasil.
2
Licitação, dispensa, Brasil.
2
Ministério público, competência, ...
2
Ministério público, poderes e atr...
2
Má-fé, Brasil.
2
Norma penal em branco, Brasil.
2
Permissão de uso, Brasil.
2
Pessoa jurídica de direito públic...
2
Poder discricionário, Brasil.
2
Poder judiciário, Brasil.
2
Poder judiciário, controle, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Responsabilidade solidária, Brasil.
2
Separação de poderes, Brasil.
2
Servidor público, aposentadoria, ...
2
Tipo penal, Brasil.
1
Absolvição, Brasil.
1
Abuso de poder (direito administr...
1
Abuso de poder.
1
Abuso do poder econômico, Brasil.
1
Acumulação de cargos, aspectos co...
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Acumulação de cargos, legislação,...
1
Administração pública, licitação,...
1
Advocacia, contratação, Brasil.
1
Advogado-Geral da União, licitaçã...
1
Agente público, Brasil.
1
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Assédio moral, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, controle, Bra...
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Autarquia, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. [Lei orgânica da magistra...
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Cargo público.
1
Cassação de aposentadoria, aspect...
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição, interpretação, Brasil.
1
Contrato administrativo, aspectos...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato administrativo, natureza...
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Controle interno, Brasil.
1
Cooperativa, Brasil.
1
Correção monetária, Brasil.
1
Corrupção na política, Brasil.
1
Corrupção passiva.
1
Crime contra o patrimônio, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Decisão judicial, controle, Brasil.
1
Delação premiada, legislação, Bra...
1
Despesa pública, controle, Brasil.
1
Desvio de conduta, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito constitucional.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito eleitoral, Brasil.
1
Direito previdenciário, legislaçã...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Empresa de construção, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Estado de direito.
1
Filosofia do direito.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Ilegalidade.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasi...
1
Improbidade administrativa, doutr...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Improbidade administrativa.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Independência do judiciário, Brasil.
1
Inelegibilidade, Brasil.
1
Inelegibilidade, legislação, crít...
1
Inelegibilidade, legislação, juri...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Jornada de trabalho, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Lei de licitação, Brasil (1993).
1
Litisconsórcio, responsabilidade ...
1
Magistrado, afastamento, legislaç...
1
Magistrado, julgamento, competênc...
1
Ministerio público federal, compe...
1
Mérito, Brasil.
1
Nexo causal, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Ordenador de despesas, responsabi...
1
Orçamento público, controle, Brasil.
1
Poder discricionário, história, B...
1
Poder judiciário, competência, Br...
1
Poder legislativo, poderes e atri...
1
Poder público, Brasil.
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Prescrição, jurisprudência, legis...
1
Prestação de serviços, contrataçã...
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Previdência social, legislação, B...
1
Preço, Brasil.
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Processo disciplinar, legislação,...
1
Processo disciplinar.
1
Processo eleitoral, legislação, B...
1
Processo penal.
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Reforma da previdência, Brasil, 2...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Reforma previdenciária, Brasil.
1
Regime Jurídico dos Servidores Pú...
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Retroatividade das leis, jurispru...
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, anistia, Brasil...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Servidor público, demissão, Brasi...
1
Servidor público, legislação, Bra...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Sujeito de direito (direito civil...
1
Teoria do direito, aspectos const...
1
Terceiros, responsabilidade civil...
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, poderes e atrib...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
6
2020 - 2022
10
2010 - 2019
49
2002 - 2009
Tipo
65
Artigo
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