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- 6 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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- 3 Vicente, Luciano Rosa
- 2 Bacellar Filho, Romeu Felipe
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- 2 Madeira, José Maria Pinheiro
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- 1 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
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- 1 Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
- 1 Cândido, Maria Antonia de Oliveira
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- 1 Ferraz, Luciano
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- 1 Giustina, Vasco Della
- 1 Gomes, Camila Paula de Barros
- 1 Gomes, Luiz Flávio
- 1 Gordilho, Pedro
- 1 Grechinski, Maria Izabel Pohl
- 1 Guimarães, Flávia Álvares
- 1 Hachem, Daniel Wunder
- 1 Jorge Neto, Francisco Ferreira
- 1 Kuehne, Maurício
- 1 Leal Junior, Cândido Alfredo Silva
- 1 Lima, Rodrigo Mello da Motta
- 1 Marchesi, Bruna Lícia Pereira
- 1 Martins, Bruno Sá Freire
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- 1 Martins, Ricardo Marcondes
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- 1 Morais, Giulliana Niederauer Flor...
- 1 Moreno, Daniel Borges
- 1 Mundim, Leonardo
- 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 1 Pereira, Luiz Fernando Casagrande
- 1 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 1 Reis, Palhares Moreira
- 1 Rezende, Maurício Corrêa de Moura
- 1 Ribeiro, Alberto Pavie
- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Rocha, Lincoln Magalhães da
- 1 Rodrigues, Raphael Silva
- 1 Rogério, Taiz
- 1 Santos, Rodrigo Valgas dos
- 1 Senhoras, Cândida Alzira Bentes d...
- 1 Silva, Alexandre Graciano da
- 1 Silva, Emanoel Maciel da
- 1 Silva, Tancredo Elvis Santos
- 1 Soares, Carlos Henrique
- 1 Sousa, Horácio Augusto Mendes de
- 1 Souza, Marcelo Henrique de Azevedo
- 1 Trannin, Alexandre Alberto
- 1 Valões, Rodrigo Pavan de
- 1 Vasconcellos Neto, Caetano de
Assunto
- 17 Processo administrativo, Brasil.
- 12 Servidor público, Brasil.
- 11 Sanção administrativa, Brasil.
- 10 Prescrição, Brasil.
- 9 Administração pública, Brasil.
- 9 Direito de defesa, Brasil.
- 9 Segurança jurídica, Brasil.
- 8 Devido processo legal, Brasil.
- 7 Contraditório, Brasil.
- 7 Infração disciplinar, Brasil.
- 7 Servidor público, direitos e deve...
- 6 Direito de defesa (processo admin...
- 5 Prova (direito administrativo), B...
- 5 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 4 Improbidade administrativa, Brasil.
- 4 Instância, Brasil.
- 4 Pena disciplinar, Brasil.
- 4 Servidor público, estabilidade, B...
- 4 Sindicância administrativa, Brasil.
- 3 Cargo público, Brasil.
- 3 Direito administrativo, Brasil.
- 3 Magistrado, Brasil.
- 3 Prazo (processo civil), Brasil.
- 3 Princípio da inocência, Brasil.
- 3 Prova documental, Brasil.
- 3 Reparação do dano, Brasil.
- 3 Servidor público, exoneração, Bra...
- 3 Servidor público, responsabilidad...
- 3 Verdade, Brasil.
- 2 Advogado, Brasil.
- 2 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Conselho Nacional de Justiça (Bra...
- 2 Culpabilidade, Brasil.
- 2 Defensor dativo, Brasil.
- 2 Defensor público, Brasil.
- 2 Devido processo legal.
- 2 Direito disciplinar, Brasil.
- 2 Direitos e garantias individuais,...
- 2 Discricionariedade, Brasil.
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Extinção da punibilidade, Brasil.
- 2 Ilícito, Brasil.
- 2 Imposto de renda, Brasil.
- 2 Indiciamento, Brasil.
- 2 Inquérito administrativo, Brasil.
- 2 Interceptação telefônica, Brasil.
- 2 Julgamento, Brasil.
- 2 Mediação e conciliação, Brasil.
- 2 Peculato, jurisprudência, Brasil.
- 2 Poder judiciário, competência, Br...
- 2 Princípio constitucional.
- 2 Princípio da legalidade, Brasil.
- 2 Princípio da legalidade.
- 2 Processo administrativo, jurispru...
- 2 Prova emprestada, Brasil.
- 2 Sanção, Brasil.
- 2 Segunda instância, Brasil.
- 2 Sentença penal, Brasil.
- 2 Servidor público, aposentadoria, ...
- 2 Servidor público, ética, Brasil.
- 2 Tomada de contas especial, Brasil.
- 1 Abuso de autoridade, Brasil.
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acordo de leniência, Brasil.
- 1 Administração da justiça, Brasil.
- 1 Administração pública, administra...
- 1 Administração pública, competênci...
- 1 Administração pública, modernizaç...
- 1 Advogado, competência, Brasil.
- 1 Advogado, dispensa, Brasil.
- 1 Advogado, estatuto, Brasil, 1984.
- 1 Alcoolismo, Brasil.
- 1 Alçada.
- 1 Aposentadoria voluntária, Brasil.
- 1 Arma de destruição em massa, fina...
- 1 Associação dos Magistrados Brasil...
- 1 Assédio moral, Brasil.
- 1 Ato administrativo, anulação, Bra...
- 1 Ato disciplinar, Brasil.
- 1 Ato ilícito, Brasil.
- 1 Autoincriminação, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Regime jurídico dos serv...
- 1 Busca e apreensão (processo civil...
- 1 Cargo efetivo, Brasil.
- 1 Cargo público, direitos e deveres...
- 1 Citação (processo civil), Brasil.
- 1 Comissão (direito administrativo)...
- 1 Comissão de inquérito, Brasil.
- 1 Compliance, Brasil.
- 1 Contencioso administrativo, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, Brasil.
- 1 Controle externo, Brasil.
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Correição, Brasil.
- 1 Crime contra a disciplina militar...
- 1 Crime de responsabilidade, Brasil.
- 1 Código de ética, Brasil.
- 1 Decadência, Brasil.
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Defensoria pública, Brasil.
- 1 Defesa, Brasil.
- 1 Delação premiada, Brasil.
- 1 Demissão, Brasil.
- 1 Denunciação da lide, Brasil.
- 1 Denúncia anônima, Brasil.
- 1 Despedida arbitrária, Brasil.
- 1 Despesa pública, Brasil.
- 1 Direito adquirido, Brasil.
- 1 Direito disciplinar, aspectos jur...
- 1 Direito disciplinar, doutrinas e ...
- 1 Empresa pública, empregado, estab...
- 1 Enquadramento sindical, alteração...
- 1 Enriquecimento ilícito, legislaçã...
- 1 Escuta clandestina, Brasil.
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Execução (processo penal), Brasil.
- 1 Execução (processo penal), jurisp...
- 1 Falta grave, jurisprudência, Brasil.
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- 1 Funcionário público municipal, de...
- 1 Ilícito penal, Brasil.
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- 1 Improbidade administrativa, legis...
- 1 Incidente processual, Brasil.
- 1 Indisponibilidade de bens, Brasil.
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- 1 Instância.
- 1 Interceptação telefônica.
- 1 Irretroatividade das leis, Brasil.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Juiz, controle, Brasil.
- 1 Julgamento.
- 1 Justa causa (processo penal), Bra...
- 1 Juízo de admissibilidade, Brasil.
- 1 Lavagem de dinheiro, prevenção, B...
- 1 Legitimidade, Brasil.
- 1 Licitação, Brasil.
- 1 Litígio.
- 1 Magistrado, direitos e deveres, B...
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- 1 Ministro de tribunal supremo, pod...
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- 1 Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
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- 1 Pena disciplinar, análise, aspect...
- 1 Pena privativa de liberdade, Brasil.
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- 1 Prazo (processo penal), Brasil.
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- 1 Prescrição retroativa, legislação...
- 1 Prescrição, interrupção, Brasil.
- 1 Prescrição, jurisprudência, Brasil.
- 1 Prescrição, jurisprudência, legis...
- 1 Prescrição, legislação, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, Brasil.
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- 1 Princípio da inocência, jurisprud...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Princípio do juiz natural, Brasil.
- 1 Princípio jurídico, Brasil.
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- 1 Processo disciplinar, jurisprudên...
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- 1 Processo disciplinar, parecer, Br...
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- 1 Regime Jurídico dos Servidores Pú...
- 1 Regime jurídico, legislação, Bras...
- 1 Regime jurídico, Rio Grande do Su...
- 1 Regime penitenciário, legislação,...
- 1 Representação, Brasil.
- 1 Responsabilidade civil, aspectos ...
- 1 Responsabilidade civil, Brasil.
- 1 Retroatividade das leis, Brasil.
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público, afastamento, Br...
- 1 Servidor público, aspectos jurídi...
- 1 Servidor público, demissão, aspec...
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- 1 Servidor público, demissão, Brasil.
- 1 Servidor público, demissão, juris...
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- 1 Servidor público, poderes e atrib...
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- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Sindicância administrativa, norma...
- 1 Sistema inquisitório, Brasil.
- 1 Sociedade de economia mista, empr...
- 1 Sustentação oral, Brasil.
- 1 Súmula vinculante, Brasil.
- 1 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 1 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 1 Terrorismo, financiamento, preven...
- 1 Trabalhador, proteção, Brasil.
- 1 Transgressão disciplinar, Brasil.
- 1 Tratamento de preso, Brasil.
- 1 Tribunal de contas, Brasil.
- 1 Tribunal de contas, competência, ...
- 1 Tribunal supremo, jurisprudência,...
- 1 Tribunal, sessão secreta, Brasil.
- 1 Vínculo empregatício, Brasil.
- 1 Ética forense, Brasil.
- 1 Ética, Brasil.
- 1 Ônus da prova, Brasil.