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- 6 Mukai, Toshio
- 3 Copola, Gina
- 3 Deboni, Giuliano
- 3 Martins, Ives Gandra da Silva
- 2 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
- 2 Labarrére, Maria de Fátima Freitas
- 2 Machado, Paulo Affonso Leme
- 2 Moraes, Alexandre de
- 2 Prestes, Vanêsca Buzelato
- 2 Tavares, José de Farias
- 1 Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
- 1 Aguiar Junior, Ruy Rosado de
- 1 Alegre, José Sérgio Monte
- 1 Alessi, Dylliardi
- 1 Almeida, Artur Ferrari de
- 1 Almeida, Guadalupe M. Jungers Abi...
- 1 Amorim, Victor Aguiar Jardim de
- 1 Andrade, José Maria Arruda de
- 1 Andrade, Renato Campos
- 1 Andrade, Ricardo Rangel de
- 1 Barreiros, Lorena Miranda Santos
- 1 Barros, Sérgio Resende de
- 1 Braga, Paula Sarno
- 1 Brito, Silvia Valadares Avelar
- 1 Cambi, Eduardo
- 1 Carvalho, Osvaldo Santos de
- 1 Casali, João Bernardo
- 1 Castro, Maria Cecília Lima
- 1 Clève, Clèmerson Merlin
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Custódio, Helita Barreira
- 1 Cyrino, André Rodrigues
- 1 Deligne, Maysa de Sá Pittondo
- 1 Diniz, Guilherme Soares
- 1 Diniz, Marcelo de Lima Castro
- 1 Fensterseifer, Tiago
- 1 Fernandes, Eric Baracho Dore
- 1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 1 Ferraz, Roberto
- 1 Ferreira, Vanessa de Oliveira
- 1 Figueiredo, Guilherme José Purvin de
- 1 Fioravanti, Maurizio
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 Furtado, José de Ribamar Caldas
- 1 Féres, Marcelo Andrade
- 1 Gabardo, Emerson
- 1 Gajardoni, Fernando da Fonseca
- 1 Garcia, Emerson
- 1 Gouveia, Alessandro Samartin de
- 1 Guandalini Junior, Walter
- 1 Guimarães, Virgínia Totti
- 1 Harada, Kiyoshi
- 1 Jordão, Eduardo Ferreira
- 1 Leitão, Rômulo Guilherme
- 1 Lima, João Emmanuel Cordeiro
- 1 Lunelli, Guilherme
- 1 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 1 Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira
- 1 Marins, Vinicius
- 1 Martins, Bruno Sá Freire
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Martins, Sérgio Pinto
- 1 Mattos Neto, Antonio José de
- 1 Mayer, Giovanna
- 1 Moraes, Tatiana Vieira de
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Oliveira, Celso Maran de
- 1 Oliveira, Larissa Pultrini Pereir...
- 1 Oliveira, Rodrigo Reis de
- 1 Perin, Jair José
- 1 Piovezane, Pedro de Milanélo
- 1 Ranieri, Nina Beatriz Stocco
- 1 Reis, Luciano Elias
- 1 Ribeiro, Guilherme Wagner
- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Rocha, Fernando Luiz Ximenes
- 1 Rocha, Rogéria Mara Lopes
- 1 Salgado, Eneida Desiree
- 1 Sanches, Leila Pose
- 1 Santolim, Cesar
- 1 Santos, Marcos Fridolin Sommer
- 1 Santos, Roberto Monteiro Gurgel
- 1 Sarlet, Ingo Wolfgang
- 1 Scarparo, Eduardo Kochenborger
- 1 Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Silva, Ana Cristina Maximo da
- 1 Souza, Antonio Fernando Barros e ...
- 1 Souza, Tatiana Santos
- 1 Stump, Daniela
- 1 Tonelli, Thiago Moraes
- 1 Tursi, Oswaldo Lelis
- 1 Vitta, Heraldo Garcia
- 1 Walcacer, Fernando Cavalcanti
- 1 Wald, Arnoldo
- 1 Xavier, Márcio Morrone
Assunto
- 17 Competência municipal, Brasil.
- 13 Proteção ambiental, Brasil.
- 11 Competência administrativa, Brasil.
- 9 Política ambiental, Brasil.
- 8 Federalismo, Brasil.
- 8 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 7 Competência estadual, Brasil.
- 7 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 6 Autonomia municipal, Brasil.
- 5 Competência federal, Brasil.
- 5 Direito ambiental, Brasil.
- 4 Ação direta de inconstitucionalid...
- 4 Brasil. [Constituição (1988)].
- 4 Gerenciamento ambiental, Brasil.
- 4 Meio ambiente, Brasil.
- 4 Proteção ambiental, legislação, B...
- 3 Autonomia administrativa, Brasil.
- 3 Biotecnologia, Brasil.
- 3 Cooperação, Brasil.
- 3 Elaboração legislativa, responsab...
- 3 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 3 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 3 Política urbana, Brasil.
- 3 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 3 Reparação do dano, doutrinas e co...
- 3 Responsabilidade do Estado, Brasil.
- 3 Responsabilidade objetiva, aspect...
- 3 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 2 Administração pública, licitação,...
- 2 Biodiversidade, Brasil.
- 2 Competência administrativa, legis...
- 2 Competência constitucional, Brasil.
- 2 Competência constitucional, histó...
- 2 Competência territorial, Brasil.
- 2 Competência tributária dos estado...
- 2 Concessão de serviços públicos, B...
- 2 Conflito de jurisdição, Brasil.
- 2 Conservação florestal, competênci...
- 2 Constituição, Brasil, 1988.
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Crédito tributário, Brasil.
- 2 Direito constitucional, Brasil.
- 2 Direito de construir, Brasil.
- 2 Direito de superfície, Brasil.
- 2 Direito florestal, Brasil.
- 2 Direito à informação, Brasil.
- 2 Domicílio, Brasil.
- 2 Estrangeiro, Brasil.
- 2 Floresta, fiscalização, Brasil.
- 2 Floresta, legislação, competência...
- 2 Herança, Brasil.
- 2 Hierarquia das leis, Brasil.
- 2 Imposto de transmissão causa mort...
- 2 Intervenção do Estado na economia...
- 2 Jurisprudência trabalhista, Brasil.
- 2 Legislação tributária, Brasil.
- 2 Lei complementar, Brasil.
- 2 Licitação, normas, competência, l...
- 2 Matéria tributária, legislação, B...
- 2 Medida provisória, Brasil.
- 2 Norma constitucional, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, Brasil.
- 2 Princípio da legalidade, Brasil.
- 2 Propriedade industrial, legislaçã...
- 2 Propriedade intelectual, legislaç...
- 2 Propriedade urbana, Brasil.
- 2 Recursos hídricos, política, Brasil.
- 2 Reserva legal, Brasil.
- 2 Reserva legal, proteção, competên...
- 2 Responsabilidade civil do Estado,...
- 2 Usucapião, Brasil.
- 2 Área de preservação permanente (A...
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Adicional por tempo de serviço, i...
- 1 Adicional por tempo de serviço, S...
- 1 Adjudicação compulsória, Brasil.
- 1 Administração pública, fiscalizaç...
- 1 Administração pública, legislação...
- 1 Advogado-Geral da União, poderes ...
- 1 Agência reguladora, Brasil.
- 1 Agência reguladora, natureza jurí...
- 1 Alienação de bens, Brasil.
- 1 Alienação de bens, direito compar...
- 1 Amianto, exploração, Brasil.
- 1 Anuidade, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, jurisprud...
- 1 Ato normativo, Brasil.
- 1 Ato normativo, controle judicial,...
- 1 Automóvel, inspeção, Brasil.
- 1 Autonomia financeira, Brasil.
- 1 Autonomia local, Brasil.
- 1 Autonomia privada, normas, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Benefício previdenciário, Brasil.
- 1 Bens penhoráveis, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1824)].
- 1 Brasil. [Constituição (1891)].
- 1 Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
- 1 Brasil. [Lei complementar n. 140,...
- 1 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 1 Brasil. Congreso Nacional, compet...
- 1 Brasil. Congresso Nacional. Senad...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cargo público, Brasil.
- 1 Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
- 1 Cláusula rebus sic stantibus, jur...
- 1 Competência municipal, legislação...
- 1 Competência originária, Brasil.
- 1 Competência tributária dos municí...
- 1 Concessionária, Brasil.
- 1 Condomínio, Brasil.
- 1 Conflito de leis, Brasil.
- 1 Conselho de fiscalização profissi...
- 1 Conservação da natureza, Brasil.
- 1 Constituição, São Paulo (Estado).
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato, alteração, Brasil.
- 1 Contribuição social, aspectos eco...
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle de constitucionalidade, ...
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Corretor de imóveis, Brasil.
- 1 Correção monetária, Brasil.
- 1 Cota social, Brasil.
- 1 Crime ambiental, competência, Bra...
- 1 Crime por omissão, atribuições e ...
- 1 Crédito tributário, parcelamento,...
- 1 Culpa (direito civil), Brasil.
- 1 Células tronco, pesquisa, legisla...
- 1 Dano (direito civil), Brasil.
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Declaração de inconstitucionalida...
- 1 Delegação legislativa, Brasil.
- 1 Democracia, Brasil.
- 1 Desenvolvimento urbano, Brasil.
- 1 Desindexação, Brasil.
- 1 Despesa pública, administração, B...
- 1 Despesa pública, controle, Brasil.
- 1 Devido processo legal, Brasil.
- 1 Direito administrativo, Brasil.
- 1 Direito adquirido, jurisprudência...
- 1 Direito ambiental, aspectos const...
- 1 Direito ambiental, competência, B...
- 1 Direito das águas, Brasil.
- 1 Direito de locomoção, Brasil.
- 1 Direito do trabalho, aspectos con...
- 1 Direito do trabalho, Brasil.
- 1 Direito tributário, normas, Brasil.
- 1 Direito urbano, Brasil.
- 1 Direito urbano, normas, Brasil.
- 1 Direito à moradia, Brasil.
- 1 Discriminação racial, Brasil.
- 1 Dívida ativa, Brasil.
- 1 Eficácia da lei, Brasil.
- 1 Embalagem, normas, Brasil.
- 1 Empresa de telecomunicações, Brasil.
- 1 Engenharia genética, Brasil.
- 1 Ensino público, Brasil.
- 1 Ente da federação, Brasil.
- 1 Estacionamento, cobrança, Brasil.
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Execução (processo civil), Brasil.
- 1 Execução fiscal, Brasil.
- 1 Fatura, cobrança, Brasil.
- 1 Federação de estados, competência...
- 1 Federação, competência, Brasil.
- 1 Filosofia do direito, Brasil.
- 1 Floresta, Brasil.
- 1 Funcionário público estadual, São...
- 1 Fundação (direito público), Brasil.
- 1 Gerenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Gestão administrativa, Brasil.
- 1 Governador, competência, Brasil.
- 1 Hasta pública, Brasil.
- 1 Igualdade salarial, Brasil.
- 1 Impacto ambiental, Brasil.
- 1 Impacto ambiental, legislação, an...
- 1 Imposto sobre serviços de qualque...
- 1 Inconstitucionalidade por omissão...
- 1 Inflação, Brasil.
- 1 Instituição bancária, Brasil.
- 1 Interesse coletivo, Brasil.
- 1 Interpretação da constituição, Br...
- 1 Intervenção de terceiros, Brasil.
- 1 Justiça do trabalho, Brasil.
- 1 Justiça estadual, competência, Br...
- 1 Justiça federal, Brasil.
- 1 Lago, Brasil.
- 1 Lagoa, proteção, Brasil.
- 1 Legitimação, Brasil.
- 1 Lei complementar, alteração, natu...
- 1 Lei ordinária, aspectos jurídicos...
- 1 Lei, anulação, Brasil.
- 1 Lei, doutrinas e controvérsias.
- 1 Liberdade de locomoção, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, document...
- 1 Licitação, jurisprudência, Brasil.
- 1 Loteamento urbano, Brasil.
- 1 Mandado de injunção, Brasil.
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Município, aspectos ambientais, B...
- 1 Município, Brasil.
- 1 Nepotismo, legislação, Brasil.
- 1 Norma jurídica internacional.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Operação financeira, Brasil.
- 1 Ordem econômica, regulação, Brasil.
- 1 Padrão monetário, jurisprudência,...
- 1 Parceria público-privada (PPP), B...
- 1 Patrimônio artístico, Brasil.
- 1 Patrimônio cultural, Brasil.
- 1 Patrimônio histórico, Brasil.
- 1 Pessoa com deficiência física, Br...
- 1 Planejamento urbano, Brasil.
- 1 Poder executivo, Brasil.
- 1 Poder executivo, competência, Bra...
- 1 Poder executivo, crítica, Brasil.
- 1 Poder legislativo, Brasil.
- 1 Poder legislativo, competência, B...
- 1 Poder público, responsabilidade, ...
- 1 Poder regulamentar, Brasil.
- 1 Poderes do Estado, competência, B...
- 1 Policial militar, aposentadoria, ...
- 1 Poluição do ar, controle, Brasil.
- 1 Política agrícola, Brasil.
- 1 Política habitacional, Brasil.
- 1 Política monetária, Brasil.
- 1 Política salarial, Brasil.
- 1 Prefeito, Brasil.
- 1 Pregão, jurisprudência, Brasil.
- 1 Pregão, legislação, Brasil.
- 1 Prescrição extintiva (direito tri...
- 1 Prescrição extintiva (direito tri...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 1 Princípio do juiz natural, Brasil.
- 1 Processo de execução, Brasil.
- 1 Processo legislativo, Brasil.
- 1 Processo, Brasil.
- 1 Procurador geral da República, co...
- 1 Produto transgênico, aspectos jur...
- 1 Proteção ambiental, fiscalização,...
- 1 Proteção ambiental, legislação, a...
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Recursos hídricos, exploração, Br...
- 1 Recursos hídricos, pesquisa, fisc...
- 1 Recursos hídricos, proteção, Brasil.
- 1 Recursos públicos, Brasil.
- 1 Regime jurídico, Brasil.
- 1 Regulamentação, Brasil.
- 1 Relação de consumo, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Reserva florestal, fiscalização, ...
- 1 Reserva florestal, legislação, co...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Resíduo sólido, conflito de leis,...
- 1 Resíduo sólido, embalagem, jurisp...
- 1 Salário mínimo, reajustamento, ba...
- 1 Saúde ocupacional, Brasil.
- 1 Saúde pública, Brasil.
- 1 Separação de poderes, aspectos po...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público, aposentadoria, ...
- 1 Servidor público, aposentadoria, ...
- 1 Servidor público, Brasil.
- 1 Servidor público, remuneração, Br...
- 1 Serviço telefônico, consumo, legi...
- 1 Serviços públicos, administração,...
- 1 Sistema de educação, Brasil.
- 1 Sociedade de crédito, Brasil.
- 1 Substituto legal, Brasil.
- 1 Supremacia, Brasil.
- 1 Taxa de juros, Brasil.
- 1 Telefonia, Brasil.
- 1 Telefonia, empresa, Brasil.
- 1 Teoria do direito, Brasil.
- 1 Teoria do risco, Brasil.
- 1 Terceirização, Brasil.
- 1 Tombamento, Brasil.
- 1 Tribunal supremo, decisão judicia...
- 1 Tributo, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Trânsito, competência legislativa...
- 1 Técnica legislativa, Brasil.
- 1 Urbanismo, Brasil.
- 1 Vigilância sanitária, Brasil.
- 1 Água, competência, Brasil.
- 1 Órgão colegiado, Brasil.
- 1 Ônus da prova, Brasil.
Tipo
- 91 Artigo
- 3 Capítulo de Livro
- 1 Livro