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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade
Gomes, Luiz Flávio
2006-04
Requisitos da tipicidade penal consoante a teoria constitucionalista do delito
Gomes, Luiz Flávio
2006-12
Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material
Gomes, Luiz Flávio
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Assunto
3
Tipicidade, Brasil.
2
Aborto, Brasil.
2
Defeito congênito, Brasil.
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
Crime.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2005
Tipo
3
Artigo
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