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Data do documento | Título | Autor(es) |
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1998-05 | Aspectos criminológicos da Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais. | Marchewka, Tânia Maria Nava |
1999-01 | A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade. | Marchewka, Tânia Maria Nava |