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2006-04
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
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Interpretação da constituição, Br...
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Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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