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Título
Autor(es)
2014-09
A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2008-08
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB
Leal, João José
;
Leal, Rodrigo José
1999-12
O julgamento da consistência do auto de infração no CTB
Sant'anna, Maria José Schmitt
2008-10
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB
Leal, João José
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Autor
2
Leal, João José
1
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1
Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
1
Leal, Rodrigo José
1
Sant'anna, Maria José Schmitt
Assunto
2
Acidente de trânsito, Brasil.
2
Brasil. [Código de trânsito brasi...
2
Embriaguez ao volante, Brasil.
2
Polícia de trânsito, competência,...
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
2
Sanção administrativa, legislação...
2
Trânsito, legislação, Brasil.
1
Auto de infração, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Interposição de recurso, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
Data do Documento
1
2010 - 2014
2
2000 - 2009
1
1999 - 1999
Tipo
4
Artigo
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