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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
A teoria das restrições dos Direitos fundamentais
Moreira, Eduardo Ribeiro
2010-03
Justiça no Brasil: barata para os litigantes de má-fé, mas não para os bons cidadãos
Muscari, Marco Antonio Botto
2011
A teoria das restrições dos direitos fundamentais
Moreira, Eduardo Ribeiro
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Autor
2
Moreira, Eduardo Ribeiro
1
Muscari, Marco Antonio Botto
Assunto
2
Direitos humanos, Brasil,.
2
Estado democrático de direito.
2
Isonomia constitucional.
2
Teoria do direito.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração da justiça, Brasil.
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Custas, Brasil.
1
Dano processual, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Despesas processuais, Brasil.
1
Litigante de má-fé, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
1
2011
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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