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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
A excogitável execução fiscal administrativa e suas inconstitucionalidades
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
2015-11
Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80.
Almeida, Plínio Régis Baima de
2007-11
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Nogueira Junior, Alberto
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Autor
1
Almeida, Plínio Régis Baima de
1
Nogueira Junior, Alberto
1
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
Assunto
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Crédito tributário, impugnação, B...
1
Depósito (direito processual), Br...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Dívida ativa, cobrança, Brasil.
1
Dívida pública, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária, legislação...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
2
2007
1
2015
Tipo
3
Artigo
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