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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
O papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativa
Simão Neto, Calil
2013-01
A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991
Broocke, Alexandre Moreira Van Der
2022-10
Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.
Romano, Rogério Tadeu
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Autor
1
Broocke, Alexandre Moreira Van Der
1
Romano, Rogério Tadeu
1
Simão Neto, Calil
Assunto
1
Culpa (direito civil), Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
2
2010 - 2019
Tipo
3
Artigo
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