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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
2014-12
O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do estado democrático de direito : reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional
Müller, Julio Guilherme
2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
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Autor
1
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
1
Müller, Julio Guilherme
1
Serro, Bruna Manhago
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Código de processo civil, projeto...
1
Desistência (processo civil), Bra...
1
Dever, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2012
1
2014
Tipo
3
Artigo
1
Livro
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