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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-03
A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.
Borges, Felipe Garcia Lisboa
2023-01
Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
;
Hita, Caio Mousinho
;
Gordilho, Priscila Matos Vieira
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Autor
1
Borges, Felipe Garcia Lisboa
1
Gordilho, Priscila Matos Vieira
1
Hita, Caio Mousinho
1
Mello, Sebástian Borges de Albuqu...
Assunto
1
Crime contra a ordem tributária, ...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Silêncio (processo penal), Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2023
Tipo
2
Artigo
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