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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-09
A inconstitucionalidade e a ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98 : Código de trânsito brasileiro.
Krebs, Pedro
2003-01
Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Streck, Lenio Luiz
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Autor
1
Krebs, Pedro
1
Streck, Lenio Luiz
Assunto
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crime putativo, Brasil.
1
Delito de trânsito, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Juizado especial federal criminal...
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
1999
1
2003
Tipo
2
Artigo
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