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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-12
A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro.
Machado, Hugo de Brito
1995-03
A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada.
Souza, Fábio Pietro de
1994-06
Cofins e IPMF : decisões do Supremo podem ser revistas.
Garcia, Plínio Gustavo Prado
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Autor
1
Garcia, Plínio Gustavo Prado
1
Machado, Hugo de Brito
1
Souza, Fábio Pietro de
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Bagagem, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Fato gerador, impostos, Brasil.
1
Imposto de consumo, Brasil.
1
Imposto indireto, Brasil.
1
Imposto provisório sobre moviment...
1
Política fiscal, Brasil.
1
Preço ao consumidor, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
1994
1
1995
1
1996
Tipo
3
Artigo
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