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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
Assunção, Waldemar
;
Silva, Rodrigo de Carvalho
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Autor
1
Silva, Rodrigo de Carvalho
Assunto
1
Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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