Composição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível: o direito da minoria à efetivação da CPI

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dc.contributor.authorBim, Eduardo Fortunato
dc.date.accessioned2012-05-17T19:05:05Z
dc.date.available2012-05-17T19:05:05Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 33-52, jul./set. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9894
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSintesept_BR,en
dc.subjectRepresentação proporcional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRepresentação partidária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleComposição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível: o direito da minoria à efetivação da CPIpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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