A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro: análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
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Data
2008-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Impacto ambiental, avaliação, aspectos constitucionais, Brasil., Ação civil pública, aspectos ambientais, Brasil., Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de direito privado, v. 09, n. 36, p. 206-226, out./dez. 2008.