Processo administrativo fiscal e sua concomitância com o judicial: reflexões conteporâneas sobre o parágrafo único do artigo 38 da LEF
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Data
2012-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Direito processual, Brasil., Processo fiscal, Brasil., Contencioso administrativo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 20-36, jan./fev. 2012.