A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07

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dc.contributor.authorPicinin, Juliana de Almeida
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.date.accessioned2010-05-10T19:03:23Z
dc.date.available2010-05-10T19:03:23Z
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 38-57, dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4497
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasil.pt_BR
dc.subjectServiço de limpeza pública, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectSaneamento básico, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleA gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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