Terminais portuários de uso privativo misto: as questões da constitucionalidade e das alterações regulatórias

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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.accessioned2012-10-23T16:04:11Z
dc.date.available2012-10-23T16:04:11Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 37 p. 9-26, jan./mar. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14717
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectPorto, exploração, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPorto, regulamentação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPorto, privatização, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTerminais portuários de uso privativo misto: as questões da constitucionalidade e das alterações regulatóriaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Direito Público da Economia - RDPE