A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado
dc.contributor.author | Sturtz, Gabriel Pinós | |
dc.date.accessioned | 2015-06-09T21:23:52Z | |
dc.date.available | 2015-06-09T21:23:52Z | |
dc.date.issued | 2005-07 | |
dc.identifier.citation | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 63, p. 290-314, jul./ago. 2005. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1518-2711 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26265 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Documento fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Fiscalização tributária, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Mercadoria, apreensão, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |