Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência

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2011-12
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Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1993]., Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996]., Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)., Energia elétrica, distribuição, tarifa, Brasil., Energia elétrica, regulação, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 72, p. 86-113, dez. 2011.