Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo

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dc.contributor.authorMoraes, Ricardo Quartim de
dc.date.accessioned2014-05-14T21:39:19Z
dc.date.available2014-05-14T21:39:19Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 181-194, jan./mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17474
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectParecer, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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