O Ministério Público e a tutela dos recursos hídricos
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Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recursos hídricos, Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Meio ambiente, proteção, responsabilidade, Brasil., Função social da propriedade, proteção, Brasil., Vegetação, proteção, Brasil., Água, escassez, Brasil., Praia, proteção, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 09-23, out./dez. 2005.