Vedação ao confisco tributário.

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dc.contributor.authorSilva, Rogério Pires da
dc.contributor.authorBoechat, Stephan Righi
dc.date.accessioned2014-03-12T20:01:50Z
dc.date.available2014-03-12T20:01:50Z
dc.date.issued2014-03-03
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, n. 18.543, 03 mar. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 1.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1808-2661
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17089
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherDiários Associadospt_BR.UTF-8
dc.subjectConfisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleVedação ao confisco tributário.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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