Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

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dc.contributor.authorMartins, Fernando Porto
dc.date.accessioned2019-03-13T17:23:49Z
dc.date.available2019-03-13T17:23:49Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 25-29, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42263
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis), alíquota.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCombustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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