Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2015-06-26T17:26:56Z
dc.date.available2015-06-26T17:26:56Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 945-952.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339558
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27164
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectTributação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicação da lei.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da leipt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Direito Tributário