O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

Data

Autores

Boeira, Alex Perozzo

Editor

Síntese

Palavras-chave

Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil., Loteamento, fiscalização, controle, Brasil., Administração de risco ambiental, Brasil., Política habitacional, Brasil., Política habitacional, jurisprudência, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Favela, Brasil.

Citação

Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 66, p. 78-92, jun. 2011.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8317

Coleções

Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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