O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
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Data
2011-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil., Loteamento, fiscalização, controle, Brasil., Administração de risco ambiental, Brasil., Política habitacional, Brasil., Política habitacional, jurisprudência, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Favela, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 66, p. 78-92, jun. 2011.