A competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha

Data

Autores

Mocegosso, Cláudia Regina

Editor

IOB

Palavras-chave

Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]., Justiça estadual, competência, Brasil., Violência doméstica, legislação, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil.

Citação

Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, v. 9, n. 53, p. 34-41, dez. 2008/jan. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1863

Coleções

Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal

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