Liberdade de expressão e a não recepção do artigo 26 da Lei de segurança nacional.
Data
2022-01
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Brasil., Segurança nacional, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Abuso de direito, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 193, p. 9-41, jan. 2022.