O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Ação popular, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal., Acesso à justiça, Portugal., Interesse transindividual, Portugal., Coisa julgada (processo civil), direito comparado, Brasil, Portugal., Ação coletiva, Portugal., Segurança jurídica, Portugal., Interesse coletivo, Portugal., Interesse individual homogêneo, Portugal.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 212, p. 95-132, out. 2012.