O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa
Data
2012-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal., Acesso à justiça, Portugal., Interesse transindividual, Portugal., Coisa julgada (processo civil), direito comparado, Brasil, Portugal., Ação coletiva, Portugal., Segurança jurídica, Portugal., Interesse coletivo, Portugal., Interesse individual homogêneo, Portugal.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 212, p. 95-132, out. 2012.