Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ.
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Data
2007-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)., Decadência (direito tributário), Brasil., Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 196-199, mar./abr. 2007.